Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade
rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a
aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve
comprovar estar exercendo atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural)
quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.
Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à
redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, desde que comprovem o efetivo exercício laboral na condição de trabalhador rural.
Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho como segurado especial, o trabalhador poderá
solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como
segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento
presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação
.
Fonte: INSS

Os aposentados e pensionistas do INSS
que ganham mais do que um salário mínimo
(R$ 1.100, em 2021) já receberam a primeira
parcela do 13º salário.

A segunda parcela começou a ser paga
em 24 de junho e vai até 7 de julho.
O pagamento do benefício foi antecipado pelo
governo devido à pandemia de Covid-19.
Fonte: CNN

A dona de casa de 55 anos, residente em Canoas (RS),
narrou que recebia auxílio-doença do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém
o benefício foi cessado em julho de 2017,
após laudo pericial apontar a inexistência de
incapacidade laborativa por parte da mulher.

A segurada, então, ingressou com a ação na
Justiça solicitando o restabelecimento do
auxílio, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.
A autora ainda solicitou o pagamento de
indenização por danos morais, alegando que o
indeferimento do benefício pelo INSS
provocou constrangimentos e reflexos negativos na sua vida.

No processo, a mulher declarou que apresentava
um quadro de fibromialgia, doença que
causa dores no corpo e fadiga excessiva,
além de sofrer transtornos de ansiedade e
de depressão.

Na Corte, o caso ficou sob análise da 6ª Turma que,
de maneira unânime, votou pela
reforma da decisão de primeiro grau.
Assim foi concedido o restabelecimento do pagamento
de auxílio-doença desde a data da alta
previdenciária, e sua conversão em aposentadoria por
invalidez desde a data do julgamento pelo colegiado do TRF4.

Fonte: trf4

A acumulação de benefícios é a possibilidade
de um segurado, que já possui um benefício
ativo, ter direito a outro benefício.

Por exemplo, uma pessoa que já recebe
Pensão por Morte e implementa as
condições para ter direito a uma Aposentadoria
Programada ou por Idade. Neste caso, há a percepção de ambos benefícios.

Fonte: gov.br/inss

A acumulação de benefícios é a possibilidade
de um segurado, que já possui um benefício
ativo, ter direito a outro benefício.

Um segurado residente em Porto Alegre,
ajuizou a ação contra o INSS,
solicitando ao Judiciário o restabelecimento do
auxílio-doença.

No processo, o autor afirmou que o benefício
foi cessado indevidamente pela autarquia após análise
do médico perito, em março de 2018. Além do restabelecimento
do benefício, ele pleiteou o pagamento das parcelas vencidas
desde a data da cessação.

O segurado argumentou que apresenta um quadro
de Síndrome de Wolff-Parkinson-White, uma doença anatômica
em que existe uma via elétrica extra no coração, prejudicando
o isolamento elétrico do órgão e permitindo a passagem de
impulsos excedentes, causando arritmia cardíaca, bem como
síncope ou perda súbita de consciência. Ele ainda declarou que
possui um monitor implantado sob a pele do tórax, para o controle
de sua atividade cardiovascular.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
deu provimento ontem (19/5) ao recurso de um homem de 47 anos,
que trabalhava como motoboy, e determinou que o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) restabeleça o pagamento de auxílio-doença.
Os magistrados que compõem o colegiado entenderam que as
enfermidades deixaram o segurado incapacitado temporariamente
para o trabalho e ele deve receber o benefício previdenciário até que
seja reabilitado para o exercício de outra profissão. A decisão foi
proferida por unanimidade em sessão virtual de julgamento.

Fonte: TRF4

Compensação Financeira aos profissionais da saúde pela COVID-19 conforme a Lei 14.128/21 Terá direito à compensação o profissional de saúde que tenha sido incapacitado de forma permanente para o trabalho devido a COVID-19. Além disso, em caso de óbito, haverá pagamento da compensação aos dependentes do profissional falecido, incluindo também o valor de despesas de funeral. Valor pago ao profissional da saúde incapacitado por COVID-19 No caso do profissional da saúde incapacitado de forma permanente para o trabalho devido a COVID-19, será paga a compensação financeira de R$50.000,00. O valor total pode ser pago em até 3 parcelas mensais sucessivas e de igual valor.

1. A Incapacidade Parcial não precisa ser decorrente de um acidente, pode ser de uma doença qualquer. A incapacidade parcial é quando o trabalhador pode trabalhar, mas com certas limitações para a função que exercia. Por exemplo, um vigilante que não pode mais portar arma por alguma doença psiquiátrica, um açougueiro que perdeu 3 dedos da mão e não tem a mesma destreza que antes, ou então um pedreiro que desenvolve epilepsia e não pode subir em altura, além de outros incontáveis exemplos. 2. Incapacidade mínima dá direito ao Auxílio? O segurado que após adquirir uma diminuição parcial e incurável na sua capacidade de trabalho devido ao acidente de qualquer natureza, ou uma doença, tem direito a receber auxílio acidente mesmo que a incapacidade seja mínima, ou seja, mesmo que o INSS negue o direito, o próprio STJ já decidiu que se há uma limitação funcional mínima, ainda assim o trabalhador tem direito a receber o Auxílio Acidente. 3. É permitido continuar trabalhando enquanto se recebe o benefício. Este Auxílio é uma complementação do salário e corresponde à metade do valor que o segurado receberia caso pedisse uma aposentadoria por invalidez. Ele tem característica de indenização, logo, permite a continuidade das atividades. 4. O Auxílio Acidente pode aumentar o valor da aposentadoria futura. O valor do benefício, sendo uma complementação de salário e somado ao pagamento mensal do trabalhador, pode dar aumento no valor da aposentadoria quando ela for requerida. Isso ocorre porque os valores em cima dos quais são calculadas as contribuições aumentam. 5. É devido receber Auxílio Acidente logo depois de receber auxílio doença. Se o trabalhador gozou de auxílio doença quando sofreu o acidente ou a doença que deixou essa sequela permanente, a lei diz que ele terá direito ao Auxílio Acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Se não houver pedido específico para isso, não importa, pois é o único benefício que define a Data de Início do Benefício em data que não seja a Data de Entrada do Requerimento, mas sim, a partir do dia seguinte à cessação do Auxílio Doença. Se o trabalhador não requereu e se passaram mais de 10 anos, ainda assim terá direito a concessão desde o dia seguinte à cessação do auxílio doença, com acerto dos últimos 5 anos de atrasados. 6. O benefício pode ser acumulado com outros benefícios e será de 50% do valor do Salário de Benefício do Auxílio Doença. Isso acontece, pois este auxílio tem caráter indenizatório, ou seja, ele não é um benefício comum do INSS, mas uma “compensação” devido a incapacitação parcial e permanente para o trabalho que o segurado exercia. Todavia, o benefício cessa no momento da concessão de aposentadoria, mas os salários recebidos são somados com as contribuições realizadas para se calcular a aposentadoria.

Para pagar o INSS por conta própria você deve gerar uma Guia da Previdência Social (GPS), que funciona como um carnê mensal. A guia pode ser paga em algum banco que você tenha convênio, casa lotérica e até pela internet, por meio dos aplicativos de bancos. Para entender mais sobre a emissão, como pagar e preencher, acesse aqui. Além disso, para saber se você fez as contribuições para o INSS, acesse o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e veja se o pagamento consta no sistema. Se não estiverem, você poderá quitar o débito, levando suas provas de contribuição para pagar e incluir o tempo que falta.

Quem paga INSS como autônomo tem diferentes benefícios dependendo do seu caso. Por exemplo, se for pago como autônomo de baixa renda, com o valor de R$55, ao se aposentar você pode ter direito a uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, que atualmente é de R$1100, e só tem direito à aposentadoria por idade. Da mesma forma, tem direito apenas à aposentadoria por idade autônomos que pagam 11% da remuneração, seja prestando serviço para uma empresa ou trabalhando por conta própria. Já quem contribui com 20% do salário, até o teto do INSS, tem direito à aposentadoria tanto por idade, quanto por tempo de contribuição, regras de transição e certidão por tempo de contribuição.

O valor mínimo para o pagamento de autônomo para autônomos de baixa renda é 5% do salário mínimo, ficando em 2021 no valor de R$55,00. Porém, nem todos autônomos podem pagar esse valor. Desse modo, o valor mínimo para autônomo que presta serviço somente para pessoas físicas, é 11% do salário mínimo, ou seja, R$121,00 em 2021. Por fim, os demais autônomos deverão pagar 20% sobre o valor que receberem no mês.

25 anos de atividades insalubres para aposentadoria especial de dentistas A pensão especial para dentistas é mantida com a reforma previdenciária, mas é necessário verificar se os requisitos são atendidos até 12/11/2019 para se obter a opção de obtenção dos direitos. Em princípio, as regras de cálculo dos direitos obtidos são mais favoráveis, e não há exigência de pontuação, o que explicaremos a seguir. Na verdade, depois da reforma previdenciária, a pensão especial para dentistas ainda está garantida, mas o salário será menor e a jornada de trabalho maior. Por outro lado, é garantido o direito constitucional de continuidade do exercício da profissão, o que é questionável e o INSS não o admite.

A boca faz parte do sistema digestivo do ser humano e ali se encontram diversas bactérias. Assim, se torna um abrigo importante para a criação de uma considerável , complexa e abundante comunidade microbiana. A odontologia expõe diretamente o dentista a estes causadores biológicos nocivos à saúde. Entretanto, o INSS é relutante em pagar a aposentadoria especial de dentista a quem continua na profissão.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário único. Ele visa premiar os profissionais, trabalhadores e servidores públicos que dedicam a sua vida à um labor exposto à condições mais rígidas e insalubres. De fato, esta disposição de trabalhar em condições nocivas à saúde é recompensada pelo sistema previdenciário com a aposentadoria mais cedo. Assim, a recompensa é se aposentar entre 5 e 10 anos, dependendo do caso.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um homem de 65 anos, residente em Dois Vizinhos (PR), não tem direito de receber aposentadoria rural por idade. A Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte entendeu que o autor do processo não comprovou que a atividade rural era sua principal fonte de renda, dessa forma, ele não preencheu os requisitos previstos para a concessão do benefício. A decisão unânime do colegiado foi proferida na última semana (27/7) em sessão telepresencial de julgamento. Ao votar pelo provimento da apelação, a relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, destacou que a pesquisa apresentada pelo INSS e as declarações de imposto de renda do autor dos três anos anteriores ao pedido indicam que “a atividade principal desempenhada não é a rural em regime de economia familiar, pois na declaração consta como ocupação principal a de ‘vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô’, não havendo indicação de que a renda seja proveniente de comercialização de produção rural”. “Ainda que o autor desempenhe atividades rurais, pela análise do conjunto probatório, denota-se que não o faz como segurado especial, o qual pressupõe dedicação exclusiva à agricultura de subsistência, que deve se constituir na principal fonte de renda do grupo familiar e indispensável ao sustento familiar”, concluiu a magistrada em sua manifestação. Fonte: TRF4

O planejamento previdenciário é o estudo do histórico de tempo de contribuição, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui junto ao seu Regime de Previdência. Também é uma análise das atividades desenvolvidas ao longo da vida contributiva, os salários de contribuição e a legislação aplicada ao caso concreto, permitem identificar o melhor momento para a aposentadoria. Em alguns casos, o planejamento previdenciário pode ajudar a economizar dinheiro mediante o descarte de contribuições. Lembrando que cada situação é única. Portanto, se você deseja se aposentar com segurança, é essencial planejar a sua aposentadoria.

O planejamento previdenciário serve para garantir tranquilidade e segurança para aqueles que pretendem receber uma aposentadoria justa. Imagine se deparar com a seguinte situação: você trabalha durante anos, paga seus impostos e quando vai se aposentar recebe um valor que não é o suficiente financeiramente para prover o seu sustento e da sua família. Infelizmente, essa é uma situação bastante comum de acontecer, mas que pode ser prevenida com o estudo do seu histórico previdenciário. Com o planejamento previdenciário você consegue planejar seu futuro em termos de aposentadoria e quais ações tomar para atingir um determinado objetivo, como, por exemplo, o recebimento de um benefício mais vantajoso. Em alguns casos, se você aumentar suas contribuições poderá permitir o seu enquadramento em uma regra mais vantajosa. Além disso, o planejamento previdenciário contribui para a organização de seus documentos e a busca de suas informações previdenciárias, antecipando possíveis problemas e reduzindo o risco de negativas do INSS no momento do pedido da Aposentadoria.

Essa é uma pergunta bastante frequente nos meus atendimentos, e a minha resposta é: se você quer saber qual a aposentadoria mais vantajosa, é imprescindível o Planejamento Previdenciário O estudo do seu planejamento previdenciário pode te mostrar diversas possibilidades, inclusive pode ajudá-lo a economizar dinheiro. Também podemos verificar que se você efetuar algumas contribuições maiores existe a possibilidade de conseguir uma aposentadoria mais vantajosa. Além de ajudar você a compreender os seus direitos previdenciários e a verificar possíveis pendências em seu CNIS que precisam ser corrigidas, já deixando organizada a documentação necessária para que nenhum período de contribuição seja desconsiderado pelo INSS e evitar atrasos na sua aposentadoria, além de identificar o melhor momento possível para apresentar o seu pedido de aposentadoria e claro, indicar o que você deve fazer para receber o benefício mais vantajoso. O amanhã se planeja hoje!

Pessoas que querem garantir uma aposentadoria justa no futuro, evitando atrasos, e, ainda, saber qual o melhor momento para fazer seu pedido de aposentadoria, é imprescindível o Planejamento Previdenciário. O planejamento previdenciário também é benéfico para pessoas que já exerceram ou exercem atividades especiais, insalubres ou com risco de vida, bem como, para segurados contribuições em atraso com o INSS e tenha dúvidas quanto a melhor regra para solicitar a aposentadoria. O quanto antes você fizer o planejamento previdenciário, você poderá planejar sua aposentadoria com maior tranquilidade.